[Fechado] 001/2019 Dispõe facilidades para construção de casas populares.

Ementa: Visa dar facilidade para liberação de projetos de casas populares, assim o proprietário do terreno passa a solicitar de forma grátis a planta de uma casa popular até 40m2, e redução de 10% no valor para instalação de rede de esgoto.


O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1°  As prefeituras poderão fornecer de forma gratuita as plantas de engenharia para construção de uma casa popular com terreno de até 40m2.

Art. 2° As prefeituras também poderão dar 10% de redução no valor para instalação de rede de esgoto SOMENTE para as casas que forem declaradas populares (com terreno de até 40m2).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação.



A política habitacional brasileira é extremamente falha, milhões de brasileiros moram favelas (sem rede de esgoto e em área de extrema periculosidade), em cortiço ou até mesmo debaixo da ponte sem total higiene.
Qualquer iniciativa que possa apresentar FACILIDADE para que a população de baixa renda possa adquirir seu terreno MERECE e PRECISA de apoio do poder Legislativo pois é desta forma que a cada dia diminuiremos a pobreza do Brasil.

Sala das Sessões dia 03/01/2019