[Fechado] 014/2019 - Sigilo de dados.

Projeto de Lei n°014 da deputada Leonora Lavoie (MDB).

Art. 1: Organizações públicas e privadas somente poderão coletar dados pessoais se tiverem o consentimento do titular.  A solicitação dos dados deverá ser feita de forma clara para que o titular saiba o que será coletado, para quais fins e se haverá compartilhamento para terceiros.

§1 Se houver o compartilhamento a terceiros, um novo consentimento deverá ser solicitado.

§2 O usuário poderá, sempre que desejar, revogar a sua autorização, bem como pedir acesso, exclusão, portabilidade, complementação ou correção dos dados.

§3 Em caso de vazamento, prevê uma multa equivalente a 1,6% do faturamento anual da empresa.

Justificativa: O Projeto visa evitar o vazamento de dados, mantendo assim o sigilo do titular.