[Fechado] 003/2019 - Criminalização da Transfobia

Proposta de Lei n° 003/2019
da Senhora Deputada Federal, Stalinina,
do PCB, RS

O congresso Nacional, decreta:

Art. 1° Lei Dandara

Art. 2° A PL busca punir todo o tipo de ódio direto ou indireto a transgêneros, travestis e transexuais tendo como penalidade multa, prisão ou cassação de mandatos com o objetivo de diminuir o número de homicídios da população LGBTQIA+.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação.

JUSTIFICATIVA

O Brasil é atualmente o país do mundo que mais mata travestis, transgêneros e transexuais no mundo, além de 90% de sua população trans acabar recorrendo a prostituição por falta de oportunidades de trabalho por conta do preconceito e com uma atual taxa de tentativas de suicídios de transgêneros de 41%,  essa PL busca amenizar os efeitos do ódio e da intolerância.

Sala de Sessão Dia 04/01/2019

Deputada Federal, Stalinina