[Fechado] 009/2019 - Proibição do Incentivo a Ditadura Militar

Proposta de Lei n° 003/2019
da Senhora Deputada Federal, Stalinina,
do PCB, RS

O congresso Nacional, decreta:

Art. 1° - Lei Ustra

Art. 2° - A Lei busca punir incentivos a volta da ditadura militar no Brasil e a reestruturação do DOPS( Departamento de Ordem Política e Social ).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação.

JUSTIFICATIVA

Durante o período de 21 anos da Ditadura Militar no Brasil diversas pessoas foram torturadas por suas convicções politicas e por suas opiniões contrarias a do governo militar, assim como a censura da mídia e o exílio de diversos artistas da época.
A Proposta tem como objetivo criminalizar os incentivos à volta desse período assim como aconteceu em outros países ( Alemanha com o Nazismo, Chile com a ditadura de Pinochet , etc).

Sala de Sessão Dia 05/01/2019 ou 06/01/2019

Deputada Federal, Stalinina